Uma proposta (PL 2902/25) do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) altera a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública para tornar pública, em qualquer veículo de comunicação regular de grande circulação local, o extrato edital de licitação, com até 15 dias úteis antes do certame licitatório.
A proposição suprime o termo “diário” na expressão “jornal diário”, da lei atual. Dessa forma, além do processo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ele poderá também constar nos jornais de grande circulação na localidade da sede da Administração.
“A manutenção do termo ‘diário’ compromete, na prática, o direito da população local à informação, forçando prefeituras e órgãos estaduais a recorrerem a jornais de outras localidades, muitas vezes com circulação apenas regional ou estadual, gerando custos superiores e eficácia comunicacional reduzida”, explica Tavares.
Além disso, com a alteração, jornais com circulação regular, mesmo sem ser diários, poderão veicular editais, avisos de licitação e outras publicações extraoficiais, garantindo que essas informações cheguem a um número maior de pessoas, especialmente nas regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.
Ascom Lid./PDT
