O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 2780/23) que modifica a penalidade estabelecida para a condução de veículos sem o devido licenciamento, de modo que a infração seja passível apenas de multa, sem resultar na apreensão do veículo.

O autor da proposição cita diversos inconvenientes da apreensão, como deixar o motorista muitas vezes em áreas desconhecidas e perigosas, danos aos bens apreendidos e obstáculos para a liberação das propriedades confiscadas, como o pagamento de IPVAs atrasados, multas e taxa de reboque. Para ele, inúmeros direitos são ignorados e violados com o procedimento, como o direito à propriedade, ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana.

“Não podemos deixar de enfatizar que o poder público possui todos os recursos e instrumentos necessários para exigir dos proprietários de veículos o pagamento de débitos relacionados à propriedade e à taxa de licenciamento anual. No entanto, a prática de cobrança realizada durante as blitz, com a apreensão com efeito de confisco, coloca o cidadão em uma situação humilhante, sendo cobrado por dívidas que deveriam ser tratadas dentro do devido processo legal, com todas as suas garantias”, argumenta Marcos Tavares.

Ascom Lid. / PDT