Proposta do pedetista Josenildo poderá alterar a Lei Complementar (LC – 182/21) que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo, para incluir na norma a economia digital, a inteligência artificial (IA), a bioeconomia e as compras públicas inovadoras. É o que prevê ao Projeto de Lei Complementar – PLP 193/26 – em análise na Câmara dos Deputados.
Em termos gerais, a proposta de Josenildo acrescenta dispositivo à LC 182/21 para incentivar o aumento de capital, investimento em empreendedorismo inovador e medidas de eficiência e estímulo à inovação; ao empreendedorismo tecnológico; à IA, à bioeconomia; e à transformação digital. Amplia ainda, a segurança jurídica e investimentos em startup e fortalece o ambiente regulatório experimental e o federalismo digital.
O projeto também reajusta os limites de enquadramento legal em startups, fixando o teto de receita bruta em R$ 50 milhões de reais e o tempo de inscrição no CNPJ em até 15 anos, além de remeter ao regulamento a fixação de critérios diferenciados para deep techs.
Além das alterações já mencionadas, Josenildo propõe inserir à Lei Complementar 182/21 um Regime Especial de Inovação em Bioeconomia, o Sistema Federativo de Ambientes de Inovação e diretrizes de incentivo à educação tecnológica.
“Tais normas partilham competências entre os entes federativos para a concessão de incentivos fiscais, credenciamento de ambientes colaborativos, instituição do selo “Município Amigo da Economia Digital e da Inovação” e fomento à cultura maker”.
Para o deputado, o projeto inova a legislação ao incorporar disposições que dizem respeito à IA, “além de formalizar o reconhecimento de novos vetores de inovação tecnológica, como a bioeconomia”, justifica .
Ascom Bancada PDT na Câmara
