A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou uma proposta que proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e
estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva. A medida está prevista no Projeto de Lei 3412/24 em análise na Câmara dos Deputados.
O texto, além de outros pontos, exige o cumprimento da Lei 11.645, de 2008, que obriga incluir no currículo oficial das instituições o ensino da “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Escolas que desrespeitarem as normas previstas na proposta poderão sofrer as ações que vão desde a advertência, suspensão de benefícios fiscais, até a perda do certificado de entidade beneficente de assistência social.
Duda esclarece que a bolsa de estudo é uma política de inclusão social na qual o Estado, como incentivo, concede benefícios fiscais (LCP 187/2021), como a isenção de contribuição sociais às escolas privadas que cumprem os requisitos legais, como a oferta da bolsa.
No entanto, Duda relata que a imprensa tem noticiado a discriminação de alunos bolsistas em “escolas privadas e de elite, em situações de preconceito velado ou institucionalizado, que escancaram um sentimento de não pertencimento”. Ela esclarece ainda que a concessão de bolsa não é objeto de caridade, é um direito dos estudantes e as escolas devem se capacitar para o recebimento desses alunos.
Tramitação: O projeto ainda será distribuído para análise das comissões.
