Parecer do deputado Max Lemos (PDT-RJ) ao projeto (PL 938/25) que proíbe discriminar pessoas com Transtorno do Espectro Autista, independente do motivo, foi aprovado nesta terça-feira (9), na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A proposta altera a Lei 12.764, de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para definir que a pessoa com autismo, em hipótese alguma, seja tratada de forma desumana ou degradante; privada de sua liberdade ou do convívio familiar; e discriminada pela deficiência ou qualquer outro motivo.
Para Max Lemos, alterar a lei não só amplia as garantias já existentes, como assegura que a dignidade e os direitos de pessoas com TEA sejam respeitados em todas as circunstâncias. Assim, continua o parlamentar, a proposta confere maior densidade à lei e reduz “controvérsias interpretativas acerca do alcance da proteção legal”.
Tramitação: A proposição é de caráter conclusivo e ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom/ Lid. PDT
