Projeto de Wolney Queiroz aumenta segurança dos dados de usuários dos serviços de proteção ao crédito

Projeto de Wolney Queiroz aumenta segurança dos dados de usuários dos serviços de proteção ao crédito

Com o objetivo de impedir os serviços de proteção ao crédito de “promoverem verdadeira investigação particular da vida do consumidor, em afronta ao direito constitucional à privacidade”, o líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PE) apresentou o Projeto de Lei 3474/20. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) e a Lei do Cadastro Positivo (12.414/11) de modo a proibir a utilização de fontes de informação como comunicação do consumidor em redes sociais.

A proposta ainda veda expressamente que os serviços de proteção ao crédito promovam interceptação de mensagens privadas enviadas por correio eletrônico e aplicativos de celulares, assim como coleta de dados por meio de ferramentas de rastreamento de navegação na internet.

Quanto às mudanças na Lei do Cadastro Positivo, o projeto estabelece que as empresas não poderão utilizar compras efetuadas por meio de pagamento eletrônico; patrimônio do consumidor; ou movimentação bancária em conta corrente, investimentos e empréstimos para compor a nota ou a pontuação de crédito.

Ainda segundo a proposta, as empresas terão de preservar o sigilo das informações de contato do cadastrado, incluídos endereços residenciais e profissionais, telefones, correio eletrônico e outros meios de comunicação que possam ser utilizados para envio de propaganda e contatos por telemarketing.

Conforme explica Wolney Queiroz, atualmente, a Lei do Cadastro Positivo, ao invés de prever a preservação dos dados dos consumidores, obriga as empresas a divulgar essas informações. O deputado ressalta que essa determinação contraria frontalmente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao impedir o estabelecimento de regras que limitem a transmissão de informações de cadastrados. “Esse dispositivo cria o princípio da insegurança dos dados dos consumidores”, sustenta.