Proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) retira o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, como receptor, transmissor, rádio, viatura, entre outros, feita pelos órgãos de segurança pública dos municípios para as guardas municipais.
O Projeto de Lei 1535/21 altera a Lei 9.493, de setembro de 1997, para também conceder isenção do IPI na aquisição, pelos municípios, de armas e munições.
Está previsto na Constituição que os municípios poderão criar guardas municipais para proteger bens, serviços e instalações. Assim, “por força constitucional, a guarda municipal tem o papel garantidor da ordem pública. Com a multiplicação dessas instituições é importante a regulamentação desse dispositivo (compra de armas e munições) por parte do Poder Púbico”, justificou Pompeo de Mattos.
Ascom Lid./PDT
