O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4574/23) que proíbe descontos, no salário de frentistas, referentes a valores subtraídos em assaltos ou golpes a postos de combustíveis, e determina outras providências para garantir a segurança e o bem-estar dessa categoria de trabalhadores.
Além de proibir o desconto de valores perdidos em assaltou ou golpes, o texto da proposta estabelece também que o empregador proprietário do posto de combustíveis deverá prestar assistência médica e psíquica aos frentistas após esse tipo de ocorrência. A proposição determina ainda que os postos que funcionarem em regime integral de 24 horas deverão manter segurança privada nos estabelecimentos, de 18 horas até às seis da manhã do dia seguinte.
O autor da matéria lembra que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os riscos da atividade econômica são do empregador, e não do empregado. Logo, o proprietário não pode descontar do salário desses funcionários o valor levado por bandidos durante assaltos.
“É inadmissível que, além do trauma sofrido e de terem seus pertences pessoais subtraídos, estes profissionais ainda são responsabilizados pela quantia monetária roubada, ou seja, alguns empregadores deste ramo acabam culpando os funcionários e os prejudicando financeiramente. Esses profissionais sofrem constrangimento quando são obrigados a pagar pelos valores levados pelos assaltantes e por pessoas que dão golpe quando abastecem e não realizam o pagamento”, defende Marcos Tavares.
Ascom Lid. / PDT
