A deputada Duda Salabert (PDT-MG) é coautora do Projeto de Lei 4841/24 que altera o Estatuto dos Militares, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, pensões militares e a transferência para a reserva remunerada. A proposta também mexe na Lei 13.954/14.
Para os autores, a proposta vai ao encontro das medidas de ajuste fiscal do Governo Federal. Segundo eles, há privilégios nos benefícios por inatividades e pensões dos militares, se comparados aos servidores públicos civis e, principalmente, em relação ao Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com os deputados, para garantir que o ajuste fiscal traga justiça social ao país, o projeto reduz o déficit previdenciários dos militares, corrige as “distorções” e “iniquidades” entre o regime previdenciário dos militares e os diferentes sistemas. Assim, a proposta prevê as seguintes alterações no Estatuto dos Militares:
1. Majoração da contribuição padrão para 14%;
2. Idade mínima para entrada na reserva de 55 anos para oficiais e 53 anos para praça;
3. Fim da integralidade e paridade de aposentadorias;
4. Fim da integralidade e paridade das pensões;
5. Regramento similar aos demais regimes em relação à duração das pensões, com pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro apenas para aqueles com mais de 45 anos.
Tramitação: O projeto ainda será despachado para análise nas comissões permanentes.
Ascom mLid./PDT
