O Projeto de Lei 3282/26, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), isenta de despesas relacionadas com médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos.
O texto em análise na Câmara dos Deputados mantém o direito à gratuidade na taxa de inscrição para esses grupos. A regra valerá para seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta.
“A proposta não estabelece privilégio, apenas assegura que exames e avaliações médicas não se transforme em instrumento de exclusão dos mais pobres”, justificou Pompeo de Mattos.
A realização gratuita dos exames deverá ser viabilizada preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho do órgão. Caso o poder público não disponibilize os meios gratuitos em tempo hábil, fica proibido impedir o ingresso ou posse do candidato aprovado.
O texto prevê punições para quem prestar informações falsas para obter as isenções. As penalidades variam do cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação da nomeação, sem prejuízo das sanções penais.
A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei 13.656/18, unificando as regras de isenção no marco geral dos certames.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público, depois, será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara com Agência Câmara de Notícias
