Uma proposta da deputada Flávia Morais (PDT-GO) altera a lei que institui a licitação por pregão (Lei 10.520/02) e a lei de licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8666/93). De acordo com o Projeto de Lei 6151/16, as obras e serviço de engenharia só poderão ser licitadas por meio de pregão se não tiver sido paga qualquer prestação, conforme o citado em contrato, e antes do pagamento de qualquer parcela do preço acertado.
De acordo com o projeto, o anúncio dos custos previstos para a contratação será emitido aos interessados após o encerramento da licitação, podendo esses ser sigilosos, ficando restritos aos órgãos controle externo e interno, sem interferir nas informações necessárias para a elaboração das propostas.
O texto também determina que, para efetuar a compra de um bem ou produto para a Administração Pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, nos moldes de cada região, sob a análise e a certificação de um órgão oficial.
Para Flávia Morais, a lei estabelece exigências quanto aos processos licitatórios para a compra de bens, seja quais forem eles. “ Não se trata aqui de impor qualquer marca, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pretende-se tão somente impedir a entrega para a Administração Pública de bens de baixíssima qualidade, algo que ocorre com frequência nos dias de hoje” explicou.
Ascom Lid./PDT
