A deputada Professora Goreth (PDT-AP) é autora de uma proposta que prevê a possibilidade de pagamento extra para membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb.
O Projeto de Lei 4829/23 altera a legislação do Fundeb com vista a possibilitar aos poderes Executivos estaduais e municipais a indenização, por meio jetons, do colegiado que acompanha e controla a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, nas esferas municipal e estadual.
Atualmente, a legislação estabelece que a atuação dos membros dos Cacs do Fundo não será remunerada. Pelo proposto, o dispositivo da lei sofrerá mudança para remunerar o trabalho do conselheiro, seguindo a “regulamentação legal do poder executivo de cada ente governamental”.
Em sendo aprovado o projeto, haverá “maior efetividade na transparência dos recursos e atraindo ou qualificando talentos para essas importantes instâncias de participação na administração pública”, justificou.
Ascom Lid./PDT
