O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 3479/23) que altera ao código penal, para reduzir a pena pelo crime de aborto, que hoje é de até 3 anos, para o máximo de dois anos.
O texto da proposta explica que a lei atualmente em vigor faz com que a investigação acabe por invadir e expor a vida íntima da mulher acusada. Coma redução da pena, o crime passará a ser considerado de menor potencial ofensivo. Essa mudança legislativa trará, assim, maior simplificação processual, sem maiores invasões à privacidade, intimidade ou transtornos emocionais às mulheres, mantendo, todavia, o aborto como crime.
Para o autor da proposição, os debates conduzidos na Câmara parecem apontar que, entre os brasileiros, a descriminalização ou legalização do aborto não encontra respaldo, por envolver convicções pessoais, religiosas e filosóficas, de modo que, provavelmente, uma consulta plebiscitária, nesse momento, rejeitaria uma mudança da legislação nesse sentido. Para o deputado, no entanto, é possível identificar, entre as duas correntes de pensamento – pró e contra o aborto -, um ponto comum: a não-invasão da privacidade da mulher acusada desse tipo de crime.
“Na medida que a sociedade e seus representantes, de forma majoritária, assim como eu, defendem a proibição do aborto, é mister, entretanto, que busquemos minimizar as consequências para as mulheres que praticarem este crime, preservando-lhes o máximo possível a sua vida íntima, sua privacidade e integridade”, defende Pompeo de Mattos.
Projeto de lei com o mesmo teor já tramitou na Câmara do Deputados, no período compreendido entre 2008 e 2011, e acabou sendo arquivado em virtude do término daquela Legislatura, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Todavia, diante da inegável relevância da matéria, da ausência de alterações legislativas no sentido da proposta e da constatação de que o tema permanece atual e urgente, Pompeo de Mattos decidiu resgatar e reapresentar a matéria.
Ascom Lid. / PDT
