O Plenário da Câmara deve votar nesta semana, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12)
Aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra, a PEC 172/12, proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.
