O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, cria um auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o alongamento das dívidas com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva.
Intransigente na luta pelos direitos do trabalhador , o PDT, em defesa dos servidores púbicos e seguindo o posicionamento ideológico e histórico do partido, apresentou a emenda (293, objeto de destaque do partido), com o propósito de suprimir dispositivos do texto apresentado pelo relator, que impunham restrições ao funcionalismo. Uma tentativa, segundo o líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), de minimizar os danos para o funcionalismo público estadua e consequente prejuízos aos serviços prestados à população.
Weverton Rocha (MA), defendeu mais tempo para discutir a proposta, e, dessa forma, não prejudicar os estados que não estão inadimplentes e o servidores públicos. “Não podemos permitir que os desiguais sejam tratados de forma igual. É preciso discutir de forma séria a auditoria dessa dívida pública, é preciso discutir a autonomia dos estados e o benefício aos estados que pagam suas dívidas em dia”, destacou.
Pelo texto aprovado, o alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.
Para aderir ao plano, o ente da federação interessado precisa adotar uma série de medidas de reequilíbrio fiscal. Basicamente, tais medidas afetam o funcionalismo público, pois restringem possíveis reajustes salarias, a realização de concursos públicos, dentre outras ações.
A votação do projeto, durante a madrugada, só foi possível depois de um acordo para retirar do texto a previsão de congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais por dois anos, um dos pontos mais polêmicos da proposta.
Descontos
De julho a dezembro de 2016, haverá uma carência e os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. De janeiro de 2017 a junho de 2018, a parcela devida será paga no montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual, mês a mês, até atingir 100% em julho de 2018.
As diferenças não pagas serão incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora. A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal. Caso o estado não adote as medidas de limitação das despesas perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.
Ascom Lid/PDT
