O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/22, do deputado pedetista Pompeo de Mattos (RS), suspende resolução do Ministério da Economia que estabelece diretrizes para a governança de empresas estatais federais. Publicada em 4 de agosto, a Resolução 42/22 traz orientações acerca de plano de cargos e salários, remuneração e promoção.
Em um de seus pontos, o documento limita a participação da empresa no pagamento dos planos de saúde a 50% das despesas.
Pompeo de Mattos lembra que a Resolução 42 “restabelece” norma anterior (Resolução 23/18) já revogada pelo Congresso Nacional. “O Congresso já reconheceu a ilegalidade da limitação estabelecida pela Resolução 23/18, que limitava a participação das estatais no custeio de benefício de assistência à saúde”, argumenta Mattos.
A Resolução 42/22 também proíbe as empresas estatais federais de conceder empréstimo pecuniário a seus empregados a qualquer título e de conceder férias por mais de 30 dias por ano trabalhado.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
