O PDT, juntamente com o PT, PSOL e PCdoB, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta sesta feira (9/03), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.914), com pedido de medida cautelar urgente, contra a parte da Resolução 23.553/2017 do Tribunal Superior Eleitoral que trata do autofinanciamento das campanhas dos candidatos às eleições gerais deste ano. Segundo o TSE, o autofinanciamento está previsto na Lei das Eleições há mais de 20 anos.
No pleito para a Presidência da República o limite de gastos do próprio bolso dos candidatos será de R$ 70 milhões; na disputa para o Senado, o teto fixado foi de R$ 21 milhões nos estados com mais de 21 milhões de eleitores; nas campanhas para a Câmara Federal, os candidatos podem tirar de suas contas até R$ 2,5 milhões.
De acordo com a petição inicial da ADI, esse autofinanciamento viola os princípios republicano, democrático, da isonomia e da competência privativa da União de legislar sobre direito eleitoral (art.22, I, da Constituição). Além disso, os advogados dos quatro partidos ressaltam que a resolução do TSE, ao permitir o autofinanciamento, “se torna ainda mais contraditória e incompreensível diante dos termos de seu próprio art. 29, caput, o qual pontua que as doações realizadas por pessoas físicas estão limitadas dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição”.
Ascom LID./PDT com Jota.Info
