Na última sessão do ano, nesta terça-feira (22), a Câmara aprovou sete projetos ligados ao enfrentamento à pandemia de covid-19, apoio a setores econômicos, desburocratização e cidadania. No dia anterior foram outras quatro matérias acolhidas, entre pagamento por serviços ambientais, sigilo para pessoas com doenças crônicas transmissíveis e medidas de acessibilidade.
Terça-feira
Na terça, um dos projetos aprovados foi o PL 5029/20, que aumenta os recursos da União no Fundo Garantidor de Operações, já seguiu para sanção presidencial. Na prática, a medida amplia o volume de recursos disponíveis para empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com recursos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Os deputados aprovaram o chamado ainda o chamado Fiagro (PL 5191/20), um conjunto de Fundos de Investimento de Cadeias Produtivas Agroindustriais. A intenção é ampliar os instrumentos de financiamento privado da produção agrícola e reduzir a dependência do setor em relação aos recursos públicos.
Desburocratização
Dois projetos acatados tratam de desburocratização. O primeiro (PL 1422/19) torna o CPF o único registro geral em todo o País. Assim, o número do cadastro de pessoa física passará a ser usado em documentos como as carteiras de trabalho, de habilitação e nas certidões, como as de nascimento, casamento e óbito.
O outro projeto (PL 7843/17) dispõe sobre a ampliação dos serviços públicos informatizados. Os órgãos que emitem atestado, certidões, diplomas e outros documentos legais deverão usar o meio digital, com validação feita por meio de assinatura eletrônica.
Consumidor e filantrópicas
Os deputados também aprovaram uma proposta (PL 5675/13) para deixar claro, no Código de Defesa do Consumidor, que a prova de que produtos e serviços são próprios para consumo e uso cabe exclusivamente aos fornecedores.
A prorrogação, até 31 de dezembro, da suspensão da obrigatoriedade de metas de qualidade e de quantidade que os prestadores de serviço têm com o Sistema Único de Saúde (PL 2809/20) foi igualmente acatada. Além de beneficiar os parceiros do SUS durante a pandemia de covid-19, o texto trata de requisitos para a renovação do certificado de entidade filantrópica.
Parcerias
O Plenário aprovou ainda novas regras para parcerias, durante a pandemia, entre o setor público e as entidades do chamado terceiro setor, como as ONGs (PL 4113/20). De acordo com o texto, poderão ser legalizados casos de suspensão parcial ou integral de atividades decorrentes da pandemia.
Também foi aprovado o texto-base do novo marco legal do câmbio, que ainda poderá ser alterado por meio de destaques; e a lista de integrantes da Câmara na comissão representativa do Congresso Nacional, que atuará durante o recesso parlamentar.
Segunda-feira
Na segunda-feira (21) o plenário acolheu quatro propostas. Um deles foi o projeto que prevê pagamento a agricultores por serviços ambientais, outro o que exige sigilo sobre a condição de pessoa com HIV. Acolheu ainda mais dois sobre acessibilidade – um prevê medidas para tronar as praias mais acessíveis e o segundo exige que supermercados tenham carrinhos adaptados.
Preservação ambiental
Quanto ao pagamento por serviços ambientais, o projeto (PL 5028/19), que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), concede prioridade a comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.
O Senado, houve a inclusão de reservas particulares (RPPN) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.
Sigilo
A proposta (7658/14) sobre sigilo de pessoas com HIV valerá também para aquelas com vírus das hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose.
Esse sigilo deverá ser observado em várias situações, como serviços de saúde, escolas e locais de trabalho. O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual.
Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.
Quem descumprir a lei poderá ser punido com penas previstas na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), como advertência e multa, e será obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais.
As penas e a indenização serão aplicadas em dobro se o sigilo for quebrado com a intenção de causar dano ou ofensa por parte de agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados a guardar esse sigilo.
Acessibilidade
A Câmara aprovou nesta ainda o Projeto de Lei 2875/19, que traz normas para tornar as praias acessíveis às pessoas com deficiência, estimulando sua adoção por meio do selo Praia Acessível. As regras se aplicam a praias de mar, de rios e de lagos.
Pelo texto, para serem considerados acessíveis e obterem o selo, os locais devem seguir quatro de nove critérios:
– acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil a partir da via pública até uma entrada acessível da praia;
– rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis até uma entrada acessível da praia;
– realizar reserva de vagas para esse público quando houver estacionamento próximo ao acesso da praia;
– montar itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia;
– reservar ao menos um dos banheiros ou vestiários, quando existirem, para as pessoas com deficiência;
– fazer ampla divulgação ao público das adaptações disponíveis;
– garantir transporte público adaptado nas principais linhas até a praia acessível a partir das regiões mais populosas.
A outra matéria sobre acessibilidade (PL 485/19) exige que supermercados de grande porte tenham 2% dos carrinhos adaptados a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Alternativamente, os estabelecimentos poderão manter funcionários para auxiliar essas pessoas na realização de suas compras.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
