A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/15 e apensadas), que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2019, realiza audiência pública, nesta terça-feira (1/12), com a presença do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.
De autoria do deputado licenciado e atual ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT), a PEC propõe ainda a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
O mecanismo previsto na Constituição permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados a fundos e despesas. O prazo da DRU expira no final deste ano.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
