A Comissão do Meio Ambiente da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 744/19, do deputado David Miranda (PDT-RJ) e outros parlamentares, para sustar o Dec. 10.147, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.

O Decreto autoriza a concessão para a iniciativa privada de três Unidades de Conservação – UC: os Parques Nacionais dos Lençóis Maranhenses, no Maranhão, de Jericoacoara, no Ceará, e do Iguaçu, no Paraná. O Decreto estabelece ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode ser contratado para “elaborar estudos necessários às concessões e para apoiar as atividades de supervisão dos serviços técnicos e de revisão de produtos contratados”.

Ascom Lid./PDT