O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara o Requerimento de Informação (RIC 316/24) a ser encaminhado ao ministro da Fazenda Fernando Haddad no qual pede de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4763/16, para o exercício 2024 e para os dois exercícios seguintes.
Marcos Tavares é o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O projeto estimula a produção de veículos a gás, com a possibilidade de deduzir na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica o montante correspondente a uma vez e meia o valor das despesas incorridas com pesquisas e desenvolvimento tecnológico, por tempo definido, de modo a propiciar sua avaliação posterior.
O Marcos Tavares explica que o pedido de informação cumpre o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; a Lei de Responsabilidade Fiscal; e a Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023, “para que sejam estimados os efeitos financeiros e orçamentários decorrentes da medida e, caso necessário, ser promovida eventual compensação”.
Ascom Lid./PDT
