Marcos Rogério é eleito presidente de comissão especial da PEC 11/2015

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi eleito, nesta quarta-feira (15), presidente da comissão especial da Câmara que vai analisar a inclusão do Tribunal Superior Trabalho  no rol de órgãos do Poder Judiciário, previsto nos artigos 92 e 101 da Constituição(PEC 11/2015).
A proposta é de autoria do Senado Federal. O deputado Marcos Rogério, que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deu parecer pela admissibilidade.
Ao incluir o TST na estrutura comum do Poder Judiciário, a PEC 11/2015 prevê ainda equiparar os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
Para Marcos Rogério, a inclusão do TST no rol do Poder Judiciário é justa e constitucional. “Se a PEC for aprovada, o TST poderá fazer valer suas decisões, caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal”, disse o deputado.