Um dos objetivos do Projeto de Lei 954/26, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) é que o Poder Executivo, em conjunto com os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda fixe anualmente por meio de portaria, o Preço Mínimo de Garantia (PMG) para o cacau produzido no Brasil.
Além disso, o texto cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC, vinculado ao Ministério da Agricultura, com o propósito de apoiar programas de melhoria produtiva e comercial da cacauicultura nacional por meio de financiamento, quando o preço da amêndoa do cacau cair abaixo do PMG, durante 30 dias consecutivos.
Os recursos do FEC serão geridos por um conselho formado por representantes do Ministério da Agricultura e do Conselho Nacional de Abastecimento – Conab, bem como de associações e cooperativas de produtores de cacau e de entidade de defesa do meio ambiente com atuação na Mata Atlântica ou na Amazônia.
O Poder Executivo disponibilizará, por meio do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia, instrumentos de hedge cambial subsidiados aos produtores e cooperativas de cacau que exportem diretamente sua produção, com custo máximo de 1% (um por cento) ao ano sobre o valor protegido.
“Hedge cambial é uma estratégia financeira que neutraliza os efeitos negativos das variações cambiais no patrimônio ou fluxo de caixa.”
Ascom Bancada PDT na Câmara
