A Comissão de Educação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto ( PL 1497/19), do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que cria o Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI), para o cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), com os R$2,5 bilhões que são objeto de acordo entre a Petrobras e a Lava Jato.
A meta 1 do PNE (Lei 13.005/14) prevê a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos e a ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência do plano (2024).
De acordo com o texto aprovado, o fundo terá três fontes de recursos: as multas administrativas aplicadas às empresas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13); a parcela brasileira da multa aplicada à Petrobras pelo governo norte-americano para encerrar as investigações sobre corrupção na empresa; e os bens e direitos retirados de acusados por crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). A verba não poderá ser contingenciada ou utilizada com finalidades que não as expressas pela lei.
Para Idilvan, a falta de recursos específicos e permanentes para a educação infantil, distancia o País do cumprimento da meta. “Devemos fazer um esforço de conseguir os recursos necessários à expansão do número de vagas e tomar as medidas de gestão que assegurem o bom investimento dos recursos”, disse Alencar.
O Fundo será operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e direcionado especificamente para a compra de imóveis, reforma para adaptação predial, compra de terreno e construção de creches. Os imóveis adquiridos serão de propriedade do fundo, com o compromisso de transferência ao município quando a creche começar a operar.
Caberá ao Comitê Gestor do Fundo para Expansão da Educação Infantil, criado pela proposta, definir as diretrizes para os projetos que serão financiados. A composição do Comitê Gestor do fundo do deverá ser regulamentada por meio de decreto.
Em caráter conclusivo, a matéria será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
