Está para análise na Comissão de Viação e Transporte da Câmara proposta (PL 3999/20) do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) para regulamentar o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta. A proposta garante mais direitos a esses trabalhadores.
O texto prevê requisitos para o prestador do serviço, define equipamentos mínimos a serem usados na bicicleta e pelo ciclista e ainda alguns benefícios para o trabalhador.
Entre os critérios, a exigência de que o serviço só será realizado por maiores de 18 anos devidamente inscritos como contribuintes individuais na Previdência Social ou como microempreendedores individuais. O valor recebido por cada profissional por dia de trabalho não poderá ser menor que o salário mínimo diário.
O texto define ainda, que a empresa deverá garantir uma rotina de trabalho que evite problemas de sobrecarga e ameacem a integridade física dos ciclistas. Entre outros pontos, o contratante não deve permitir o transporte de materiais combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos por meio de bicicleta.
Segundo Bismarck, a proposta visa minorar o desgaste dos ciclistas, mas sem onerar excessivamente as empresas. “Em síntese, estamos propondo requisitos para o prestador do serviço, definindo equipamentos mínimos a serem usados, na bicicleta e pelo ciclista, na prestação do serviço, alguns benefícios para garantia do ciclista, entre outros”, ressalta.
Ascom Lid./PDT
