Deputados fecham acordo para a prorrogação automática, por 20 anos, dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal.
A medida atende à reivindicação dos lotéricos credenciados antes de 1999, sem licitação, que deveriam, por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), participar de novas licitações.
O acordo prevê que contratos firmados até 1999, sem licitação, serão automaticamente validados até 2018 e prorrogados por mais 20 anos. Já os contratos assinados após 1999, com base em processo licitatório, terão respeitados os prazos de duração previstos em contrato, sendo, ao fim da vigência, também prorrogados por 20 anos.
Também serão retirados de pauta, pelo acordo, os projetos de decreto legislativo (PDCs) 190/15 e 211/15, que pretendem sustar decisão do TCU que, em 2013, obrigou a Caixa Econômica Federal a submeter a processo licitatório mais de 6 mil casas lotéricas.
“Em nome dos deputados que estão no plenário, quero dizer que toda a bancada do PDT se sente valorizada porque resgatou um projeto já aprovado. Os lotéricos levam e vendem esperança ao povo brasileiro. Vocês têm aqui nesta Casa defensores da verdade das Lotéricas. Parabéns aos Lotéricos do Brasil”, comemorou o deputado Giovani Cherini (PDT-RS)
