A comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional analisa o Projeto de Lei 200/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que transfere para o Senado a palavra final sobre a expulsão de estrangeiros do País.
Atualmente, conforme o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) cabe exclusivamente ao presidente da República decidir se expulsa cidadão de outro país acusado de atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.
Pela proposta, a decisão do presidente deverá ser submetida em 30 dias ao Senado, que poderá referendá-la ou revogá-la. “Este projeto de lei retira a exclusividade da decisão do Presidente da República, como é hoje, impondo a manifestação do Senado Federal sobre o assunto”, argumentou.
Ainda pela proposta, a hipótese de expulsão se dará quando o estrangeiro tiver praticado ato contra a moralidade pública, economia popular, que tenha atentado a segurança nacional, ou ordem política e social, ou ainda que tenha tido comportamento que o torne nocivo aos interesses nacionais.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
