A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o relatório do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/13, que permite aos Plenários da Câmara e do Senado retirarem o regime de urgência constitucional de projetos de lei de iniciativa do presidente da República.
Atualmente, se o Congresso não apreciar uma proposta classificada como urgente pela Presidência da República em até 45 dias, a pauta do Plenário da Casa onde o texto está fica trancada. Além disso, somente a Presidência da República pode tirar a urgência de projeto de autoria do Executivo.
A PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 64 da Constituição Federal e permite que o regime de urgência seja retirado por maioria absoluta de qualquer uma das duas Casas – Câmara ou Senado.
O deputado Félix Júnior defendeu a aprovação da proposta. “Diante do desequilíbrio criado pelo Poder Executivo nos últimos anos, tomando quase inteiramente a pauta do Congresso Nacional, é impositivo criar mais esse mecanismo no sistema de freios e contrapesos”, argumentou.
A proposta será examinada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para essa finalidade. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
