A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (20/08), o Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que facilita o fechamento de micro e pequenas. A proposta altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas.
De acordo com a matéria, após inatividade de três anos, o registro do empreendimento será automaticamente cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídica sem custos.
Ainda conforme o texto, suspenso o registro, deverá ser cancelada também a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O procedimento caberá à Receita Federal, de ofício, e igualmente sem ônus. “Nosso país precisa de menos burocracia”, sustenta Mendonça Júnior.
O projeto ainda será votado pelo plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Ascom Lid./PD
