Aprovado na terça-feira (11) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços o Projeto de Lei 4094/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos. O Texto aprovado é de autoria do também pedetista Josenildo (AP), que apresentou um substitutivo à matéria.
O texto do deputado Josenildo aperfeiçoa a proposta original para prevê, por exemplo, que microempresários e empresas de pequeno porte, possam aderir facultativamente a sistemas coletivos de logística reversa, bem como proibir obrigações individualizadas desproporcionais à sua capacidade econômica, impostas nas diretrizes do programa.
O novo texto também propõe mais proteção à competitividade, segurança e sustentabilidade dos pequenos agentes e do mercado digital. Além disso, foi incluído nas diretrizes dispositivos para garantir que as metas previstas sejam progressivas e respeitem a viabilidade econômica de microempresas e empresas de pequeno porte.
Por fim, redação de Josenildo condiciona a fixação de metas geográficas à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prévia com ampla consulta pública; blinda o sigilo de dados concorrenciais e industriais das empresas contra duplicidades normativas; e, prevê a justa dedutibilidade dos investimentos em logística reversa como despesa operacional.
Tramitação: O projeto de Tavares ainda vai ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ascom Bancada PDT na Câmara
