A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira (28) voto em separado do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) pela rejeição de projeto que altera critérios de repartição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Com isso, o voto do pedetista passou a constituir o parecer da comissão à proposta. O relator do projeto havia apresentado voto pela aprovação.
Juntamente com o Projeto de Lei 1183/15, que contempla as polícias legislativas estaduais com o dinheiro do fundo, estão em análise conjunta os projetos 1315/19 e 463/19. O primeiro torna obrigatória a transferência de 10% das verbas do FNSP para as polícias militares dos estados e do Distrito Federal. Já o segundo condiciona repasses do fundo aos demais entes federados à realização de cursos de formação de policiais com duração de um ano e elaboração de plano de formação continuada para a categoria.
Subtenente Gonzaga argumenta que as medidas são inconstitucionais e contrariam a lei que instituiu o FNSP, Lei 13.756/18. Quanto ao projeto principal, o parlamentar afirma que o fundo tem por objetivo financiar as operações de combate ao crime e à violência por meio dos órgãos que compõe o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). As polícias legislativas não fazem parte do sistema.
Incorre no mesmo problema o PL 1315, uma vez que a Lei, segundo afirma, determina que o Susp será responsável por disciplinar os critérios de aplicação de verbas. A proposta que obriga estados e o Distrito Federal a oferecer cursos de formação a policiais vai contra a Constituição porque desrespeita a autonomia dos entes federativos, acrescenta Subtenente Gonzaga.
