A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em 11 de dezembro o relatório do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24, que determina a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal no âmbito de todos os entes federativos. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Conselhos com participação cidadã ampliam a capacidade de monitoramento e prevenção de desvios, contribuindo para o aumento da confiança da população na administração pública”, analisou Mauro Benevides Filho.
Pelo texto, esses conselhos acompanharão e fiscalizarão a execução orçamentária e financeira, inclusive de emendas parlamentares. Eventuais irregularidades deverão ser informadas aos tribunais de contas e ao Ministério Público.
Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cada conselho será composto por, no mínimo, 15 representantes de entidades, todos sem vínculo político-partidário. O mandato deles será de dois anos, vedada a recondução.
Tramitação: O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
