A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para determinar que conste dos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
De acordo com Flávia Morais, a proposta “vai possibilitar que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes e possibilitar a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência”.
Uma das medidas previstas na Lei Maria da Penha é a proibição ao agressor de ter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Outra é a proibição de se aproximar da ofendida, com a fixação de distância mínima a ser mantida.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
