O Projeto de Lei 1504/25, do pedetista fluminense Marcos Tavares, que garante à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito de propriedade foi aprovado nesta quarta-feira (10), na Comissão de Defesa do Direito da Mulher da Câmara dos Deputados.
O Direito de Propriedade é a garantia legal de usar, gozar (desfrutar), dispor (vender, doar) e reaver um bem, sendo um direito fundamental protegido pela Constituição Federal brasileira.
A proposta altera a Lei Maria da Penha para assegurar que a mulher vítima de violência, ao sair do imóvel em que vivia maritalmente, para proteger sua integridade física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual no contexto de uma relação doméstica e família não corra o risco de perder a posse do bem para o seu agressor, por usucapião ou qualquer outra forma.
Mesmo nos casos de disputa judicial o direito da mulher prevalecerá, uma vez que deixar o imóvel foi uma situação necessária e legítima para garantir sua segurança e bem-estar, sem implicar abandono de posse ou perda de direitos sobre o imóvel.
O texto do deputado garante ainda à mulher o direito de retornar ao lar, caso queira, quando o risco de ameaça de violência cessar, sem o prejuízo da titularidade ou posse do bem.
Tramitação: a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vai analisar o projeto conclusivamente
- Ascom Bancada PDT na Câmara
