Aprovado pela Comissão de Justiça e de Cidadania da Câmara, nesta quarta-feira (19), a constitucionalidade do Projeto de Lei 7394/17, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que dispõe sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias federais. O texto altera a lei sobre política agrícola (Lei 8171/91).
Atualmente, a legislação agrícola permite a concessão remunerada das margens das rodovias, por prazo determinado, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos.
O texto aprovado, estende o uso da faixa de domínio para a implantação de lavouras de culturas anuais ou para implantação de reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito.
Conclusivo nas comissões, a proposta tramita em conjunto com o PL 7392/17.
Ascom Lid./PDT
