A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 3731/21, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que altera a Lei Maria da Penha para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência para mulheres. A proposta aprovada está apensada ao Projeto de Lei 2748/21, que teve a redação final relatada pelo pedetista Eduardo Bismarck (CE).

Pelo texto, a tornozeleira eletrônica deverá emitir a informação de localização do agressor tanto à autoridade policial quanto à vítima. Além disso, o poder público deverá garantir à ofendida o acesso à ferramenta que permita o imediato acionamento da autoridade policial em caso de ameaça.

Mário Heringer reforça que o Estado deve fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pela Lei Maria da Penha, de modo a tranquilizar as mulheres vitimadas, que sofreram danos emocionais em virtude da violência, assim como evitar novas agressões e prevenir os casos de feminicídio, que poderiam ser praticados por agressores insuficientemente monitorados pela Justiça.

Ascom Lid./PDT