Na forma de um substitutivo, a Comissão de Administração e Serviço Público, aprovou o Projeto de Lei 1095/25, do pedetista Marcos Tavares (RJ), que cria o Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP), com dados dos gastos públicos com publicidade dos governos.
A proposta estabelece critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Pelo texto aprovado, o portal será inserido na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), com ambiente oficial para o registro e a divulgação das contratações públicas de publicidade institucional.
De acordo com o projeto, serão dispostos no PNCP o objetivo e valor da campanha publicitária; público alvo; qual órgão contratante e o contratado pela execução da campanha.
O texto limita em 0,2% da receita corrente líquida da União, ao ano, os gastos com a publicidade. O governo também não vai poder fazer transferência voluntárias para Estados, Distrito Federal e Municípios, caso esses entes tenham excedido em 0,4; 0,3 e 0,2% da receita corrente líquida do exercício, respectivamente.
“A fixação de limites de investimento baseados na receita líquida dos entes federativos impedirá que governos gastem valores excessivos com publicidade em detrimento de áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública”.
Tramitação: Conclusivo nas comissões, o projeto vai passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
