A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, nesta quinta-feira (17), proposta a deputada Flávia Morais, do PDT goiano, que proíbe autoridade policial de conceder fiança a quem comete crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 6997/17).
Para Flávia Morais, pela gravidade dos delitos cometidos com violência doméstica contra a mulher, somente o Juiz de Direito é a autoridade capaz de avaliar o cabimento da concessão de fiança, “momento em que analisará, inclusive, o cabimento de decretação de eventual prisão preventiva”.
O projeto tramita em conjunto com o PL 5097/13, que altera o Código Penal para aumentar a pena mínima do crime de lesão nos casos de violência doméstica e contra a honra da mulher, que vai ser analisado agora na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
