Comissão aprova projeto de Flávia Morais para proibir fiança por autoridade policial ao agressor de mulher

Comissão aprova projeto de Flávia Morais para proibir fiança por autoridade policial ao agressor de mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, nesta quinta-feira (17), proposta a deputada Flávia Morais, do PDT goiano, que proíbe autoridade policial de conceder fiança  a quem comete crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 6997/17).

Para Flávia Morais, pela gravidade dos delitos cometidos com violência doméstica contra a mulher, somente o Juiz de Direito é a autoridade capaz de avaliar o cabimento da concessão de fiança, “momento em que analisará, inclusive, o cabimento de decretação de eventual prisão preventiva”.

O projeto tramita em conjunto com o PL 5097/13, que altera o Código Penal para aumentar a pena mínima do crime de lesão nos casos de violência doméstica e contra a honra da mulher, que vai ser analisado agora na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Ascom Lid./PDT