A Comissão de Indústria e Comércio e Serviços aprovou o parecer substitutivo do deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 4857/23, que cria um programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas (Desenrola MPEs), com duração até 31 de dezembro de 2024.
O alvo do novo programa são as dívidas financeiras de até R$ 150 mil contratadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por microempreendedores individuais (MEIs); microempresas; e empresas de pequeno porte.
Poderão participar do Desenrola MPEs, como devedor, os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte inscritos em cadastros inadimplentes ou inadimplentes há mais de 90 dias, com credores ou agentes financeiros.
Já os credores, pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, tais como instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, empresas varejistas, prestadores de serviço em geral, inclusive microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Na condição de agentes financeiros, o relatório elenca as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito.
O novo texto também prevê descontos nos débitos, fornecido pelo banco. Para quitar as dívidas, os empresários podem usar recursos próprios ou contratar empréstimos com condições especiais, como juros de até 1,4% ao mês, com carência de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 59 dias, a depender da data da contratação da nova operação de crédito e do vencimento da primeira parcela;
As instituições financeiras deverão excluir as dívidas renegociadas dos cadastros de inadimplentes.
Para facilitar a adesão das empresas as renegociações e os custos do programa serão suportados pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO). Essa medida assegura que os bancos não tenham prejuízo em caso de nova inadimplência do microempreendedor.
Deputado Josenildo também recomendou a aprovação dos projetos apensados e das emendas apresentadas na Comissão.
Tramitação: Os projeto principal e os apensados ainda vão ser analisados, em caráter conclusivo, pelas Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
