A comissão mista que analisa a Medida Provisória 816/17 aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei de conversão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A MP cria três cargos em comissão para compor os conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda.
Em seu parecer, Gonzaga acolheu emenda que impede a retirada de recursos das áreas de seguridade social, educação e segurança pública para cobrir os gastos com os cargos criados pela MP. Outras duas emendas foram rejeitadas pelo fato de terem objetivos semelhantes e já estarem, portanto, contempladas no texto do relatório, conforme avaliou Subtenente Gonzaga.
Segundo argumenta o Poder Executivo, a MP auxilia no cumprimento da Lei Complementar 159/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados e o Distrito Federal. De acordo com a lei, os entes em situação de grave crise financeira que precisarem adotar medidas de ajuste para recuperar o seu equilíbrio fiscal poderão aderir ao regime. Para isso, eles terão de apresentar planos de recuperação fiscal que serão avaliados pelos conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação.
O objetivo da MP é viabilizar o funcionamento desses conselhos, que serão formados por três membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos. Os titulares terão cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva. A criação dos cargos terá impacto financeiro de R$ 791 mil em 2018 e de R$ 827 mil em 2019.
A matéria será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Ascom Lid/PDT com Agência Câmara
