A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, nesta terça-feira (31/10), o Projeto de Lei 8170/17, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que exige que ações de monitoramento sejam publicadas anualmente na internet. A medida altera a lei que define a transferência de recursos da União para áreas de risco de desastre ambiental (Lei 12.340, de 2010),
Segundo o texto, as ações realizadas pelos estados, municípios e o Governo Federal devem informar a evolução das ocupações dos locais de risco. “É necessário definir um intervalo para a divulgação e a atualização dos dados, que devem ser facilmente acessíveis ao público, que poderá acompanhar a situação da própria vizinhança e, se for o caso, cobrar dos gestores públicos as ações necessárias”.
Ainda pela proposta, os recursos do Governo Federal liberados para a ação de monitoramento preventivo contra desastre ambiental não poderão sofrer cortes (contingenciados). Além disso, o projeto amplia o período de suspensão de sanções por falta de pagamentos pelos cidadãos em caso de desastre. “A legislação atual exige o pagamento no primeiro dia útil de retorno de expediente bancário, mas nem sempre o cidadão consegue retomar sua vida tão rapidamente. Acreditamos que cinco dias úteis serão mais adequados”, justifica o deputado.
Conclusivo nas comissões, o projeto ainda vai ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
