A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (31/05), parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 4578/2016, que autoriza a União a ceder terreno de sua propriedade para a prática de agricultura orgânica em hortas comunitárias e para produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano.
André Figueiredo acatou o substitutivo da Comissão de Agricultura da Câmara, o qual estabelece que os imóveis serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos, por meio de título precário em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ou seja, a SPU pode, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel.
Atualmente, a cessão com título precário de imóvel federal já é prevista pela Lei 9.636/98, mas restringe-se à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Qual o numero da proposta?
Ascom Lid./PDT
