O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (29/11), com voto contrário do PDT, o texto base da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.
O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Com o parcelamento e a desistência das multas, a renúncia fiscal do governo será de R$ 11,14 bilhões em 2018.
André Figueiredo, do PDT cearense, advertiu que a medida vai causar prejuízos aos cofres da União, Estados e Municípios com a isenção de 1 trilhão de reais às petrolíferas internacionais. “Estamos falando da isenção do imposto de renda, que faz parte da base de cálculos dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e Estados (FPE)”, declarou.
O deputado destacou ainda que 82% dos municípios brasileiros dependem do FPM, e que a medida os levará à “bancarrota”. Além disso, segundo ele, entregar as riquezas brasileiras às grandes petrolíferas é um crime. “Estamos dando isenção fiscal a quem não precisa e acabando com a indústria nacional nas áreas de equipamento e matéria prima”, denunciou.
Os destaques à medida vão ser votados na próxima semana. “Vamos lutar, Brasil, para diminuir as perdas do nosso povo! Vamos pressionar,” asseverou o pedetista.
Ascom Lid./PDT
