A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (12), parecer, do deputado Dr. Mario Heringer (PDT-MG), para o Projeto de Lei 1107/23, que trata da indenização pecuniária por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado Federal. O projeto, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), visa corrigir uma “lacuna histórica” e conceder garantias a essa categoria de trabalhadores.
Pelo texto aprovado, será concedida indenização pecuniária ao servidor comissionado do Senado, em caso de exoneração, no valor de uma remuneração bruta para cada doze meses de serviço. O valor está limitado a quinze remunerações. O projeto também considera a fração de tempo igual ou superior a quinze dias como um mês de atividade.
A indenização não será devida em casos de exoneração por penalidade funcional, mas será paga se a despensa for considerada uma forma de evitar o pagamento da indenização. O projeto estabelece ainda que servidores comissionados com um ano de serviço ininterrupto terão direito a um aviso prévio de 30 dias antes da exoneração.
Relator, Dr. Mário Heringer defendeu a aprovação do projeto, argumentando que a proposta busca sanar a “injustiça” contra servidores comissionados que não possuem garantias como aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos concedidos a outros trabalhadores. Ele ressaltou que, embora exerçam funções de alta responsabilidade, esses profissionais enfrentam um regime precário e instável, o que os coloca em “vulnerabilidade jurídica e econômica”.
O deputado destacou que a proposta respeita os limites da responsabilidade fiscal e não terá impacto no orçamento nacional. Segundo ele, o gasto será coberto pelo orçamento do Senado, da mesma forma que ocorreria com o orçamento da Câmara. Heringer afirmou que a medida é justa, necessária e equilibrada, promovendo a equidade entre os regimes de trabalho na administração pública e reconhecendo a contribuição desses profissionais.
O projeto segue agora para a análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise. O Sindilegis informou que continuará empenhado em sua atuação, concentrando esforços na aprovação do PL 1.544/2024, que busca estender o mesmo direito aos servidores da Câmara dos Deputados.
Ascom Lid/PDT com assessoria deputado
