A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (27) substitutivo do deputado Alex Santana (PDT-BA) a projeto (PL 3098/19) que permite migração de prestadores de serviço especial de televisão por assinatura (TVA) para serviços de radiodifusão de sons e imagens. A proposta foi apresentada pelo deputado Cezinha De Madureira (PSD-SP).
De acordo com Alex Santana, a lei 12.485/11 permitiu a adaptação das outorgas de TVA para serviço de TV por assinatura. No entanto, na opinião do deputado, “apesar de todos os méritos da lei, ela falhou em não reconhecer a natureza híbrida do sistema de TVA”.
O parlamentar explica que o TVA permite que parte de sua programação seja transmitida sem codificação, como um canal aberto. Tem, portanto, características tanto de sistemas por assinatura, como de sistemas abertos de radiodifusão. Daí, para ele, a necessidade de prever tanto a possibilidade de adaptação para o novo regime de TV por assinatura quanto para o regime de serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Requerimentos de adaptação deverão, pela lei, ser analisados pelo Executivo. Uma vez verificado o cumprimento de todos os requisitos constitucionais, legais e regulamentares, o ato de outorga será encaminhado para análise pelo Congresso, conforme determina a legislação em vigor.
Interessado terão até um ano a partir da promulgação da nova lei para solicitar a alteração da outorga.
