A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou 40 projetos de lei em caráter conclusivo, que não precisam passar pelo Plenário. Entre eles estão projetos de pedetistas que aguardam apreciação pelo Senado Federal e outros que se tornaram leis.
São eles:
PL 1162/2007 – Dep. Mário Heringer – (MG) – Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências. Explicação: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho. Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva.
Transformada no (a) Lei Ordinária 14327/2022
PL 53/2015 – Pompeo de Mattos – PDT / RS – Cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio.
Aprovado na CCJC em 22/06/2022 – Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 976/2019 – Dep. Flávia Morais (GO) – Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei. Explicação: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Transformada no (a) Lei Ordinária 14310/2022
PL 1743/2019 – Dep. Chico D’Angelo (RJ) – Declara Maria Lenk “Patrona da Natação Brasileira”.
Transformada no (a) Lei Ordinária 14418/2022.
PL 2365/2019 – Dep. Robério Monteiro (CE) – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.
Aprovado na CCJC em 03/05/22 – Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3346/2019 – Wolney Queiroz (PE) – Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.
Aprovado na CCJC em 10/05/2022 – Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 5637/2020 – Dep. Eduardo Bismarck (CE) – Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Aprovado na CCJC em 10/05/2022 – Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 90/2021 – Dep. Paulo Ramos (RJ) – Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.
Aprovado na CCJC em 10/05/2022 – Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PRC 79/2021 – Dep. André Figueiredo (CE) – Concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Transformada no (a) Resolução da Câmara dos Deputados 32/2022
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara de Notícias
