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Pessoas com epilepsia poderão ter direito ao benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Política de Seguridade Social não contributiva (Lei 8.742, de 1993). A inciativa (PL 3267/23)...

Iniciativa da deputada Duda Salabert (PDT-MG) cria o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, com o objetivo de combater a invisibilidade, as violências e as desigualdades enfrentadas por mulheres...

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta, do pedetista gaúcho Pompeo de Mattos, que cria uma tabela progressiva mensal para servir como base para o cálculo do Imposto...

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá ser o único tributo impeditivo da liberação do licenciamento anual do veículo. Este é o teor do projeto...

Sempre na luta para instituir leis que promovam melhorias à saúde da população, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4592/20, que institui...

Farmácias ou drogarias credenciadas nos programas de saúde pública, que se recusarem a fornecer medicamentos prescritos por profissionais da enfermagem poderão ser penalizados com multa e suspensão da...