Está na pauta para apreciação na semana de esforço concentrado da Câmara, a versão substitutiva do líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE) para o Projeto de Lei 1893/26, do Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e garante o direito à representação sindical de servidores e empregados públicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta se aplica à administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados e dos municípios, além de órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público da União.
O texto cria um marco legal para que sindicatos e governo negociem, de forma permanente e estruturada, temas relacionados às condições de trabalho no serviço público. A iniciativa regulamenta compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Pelo projeto, a negociação entre o poder público e as entidades representativas dos servidores deverá ocorrer pelo menos uma vez por ano, em período a ser definido em regulamento. A exigência poderá ser dispensada quando houver acordo com vigência superior a um ano.
André Figueiredo ressalta que a negociação das relações de trabalho no setor público não é um experimento inédito, “pois o Poder Executivo Federal acumula experiência exitosa com a Mesa Nacional de Negociação Permanente, criada em 2003, interrompida em 2016 e retomada em fevereiro de 2023”.
Portanto, “a proposição confere estabilidade legal a essa prática, retirando-a da dependência de conjunturas políticas, e a estende a todos os Poderes e entes da Federação”, respalda.
Ascom Bancada PDT na Câmara
