Proposta com programa de promoção ao bem-estar animal, suporte integrado aos protetores independentes, com função social de interesse público vai ser analisada na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 136/26 com esse objetivo é de coautoria da pedetista mineira Duda Salabert.
O Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais funcionará em conjunto com os sistemas Único de Saúde (SUS) e Assistência Social (SUAS) e com as políticas de saúde mental. Farão parte ainda do conjunto a cooperação federativa; as parcerias privadas e o terceiro setor; bem como a transparência e controle social, como diretrizes da nova política.
Pelo texto, à União deverá criar e manter um sistema com informações fornecidas pelos protetores de animais, com cadastro único nacional. Os dados deverão ser claros e comprovados, sob pena de sanções penais e administrativas por falsas declarações.
A proposta enquadra entre os beneficiários do programa famílias com renda individual de um salário mínimo e total de até três mínimos; que cuidem de cinco ou mais animais resgatados; inscritas no Cadastro Único; e que sejam beneficiárias de programas sociais federais.
Os protetores de animais receberão atendimento psicológico especialmente por meio da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, está garantido ao protetor, de forma não contínua, auxílio financeiro; fornecimento de insumos; apoio logístico e acesso a linhas de microcrédito.
Dentro do programa será criado, ainda, o Comitê Gestor Nacional com caráter consultivo, composto pela sociedade civil e protetores; acadêmicos e especialista que deverão propor diretrizes e prioridades para o programa, esse comitê deverá, também, monitorar e avaliar as ações; promover a transparência e controle social; e produzir relatórios contínuos sobre os atos.
Ascom Bancada PDT na Câmara
